Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1450785

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MARIA HELENA BEZERRA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

MUNICIPIO DE ASSU (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ASSU

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB: 12580/RN)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1450785

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