Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF
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Processo RE 1450266
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 18/08/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
ANTONIO CEZAR NUNES NEMER (POLO: Polo ativo)
RELATOR:EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: Polo passivo)
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RE 1450266Confirma a exclusão?