Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1450258

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

JOSE FERNANDO GONÇALVES DE SOUSA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

JOAO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB: 322442/SP)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1450258

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