Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61591

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

BENEFICIÁRIO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

MARIA JOSE QUINELATO (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE ARARAQUARA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

MARIA JOSE QUINELATO (OAB: 447838/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

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Rcl 61591

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