Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61589

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

BENEFICIÁRIO:

MUNICÍPIO DE FRANCA (POLO: INTERESSADO)

RECLAMANTE:

SONIA GORETI NICACIO DA SILVA (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

EMERSON AFONSO ROSA (OAB: 439071/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Conteúdo:

Processos na página

Rcl 61589

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