Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61587

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECLAMADO:

JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA (POLO: Polo passivo)

RECLAMANTE:

MARCELO TEIXEIRA LEAO (POLO: Polo ativo)

BENEFICIÁRIO:

NÃO INDICADO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DE FRANCA JUNIOR E OUTRO(A/S) (OAB: 7315/AL)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 61587

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