Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231273

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

JULIO CESAR DOS SANTOS E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

PACIENTE:

RICARDO RIBEIRO SANTANA (POLO: Polo ativo)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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HC 231273

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