Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo MS 39337

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

FRANKLIN JOSE DE ASSIS (POLO: Polo ativo)

IMPETRANTE:

LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (POLO: Polo ativo)

IMPETRADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

FRANKLIN JOSE DE ASSIS E OUTRO(A/S) (OAB: 27269/SC)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Processos na página

MS 39337

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