Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231299

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

DATIVO - DANIEL FERREIRA FILHO (POLO: Polo ativo)

PACIENTE:

DAVID DE SANTANA (POLO: Polo ativo)

PACIENTE:

JHONATAN SANTANA (POLO: Polo ativo)

COATOR:

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Processos na página

HC 231299

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