Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Pet 11701

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

REQUERENTE:

JANSUER RIBEIRO DA COSTA (POLO: Polo ativo)

REQUERIDO:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - TJRN (POLO: Polo passivo)

REQUERIDO:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - TJRN (POLO: Polo passivo)

REQUERIDO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JANSUER RIBEIRO DA COSTA (OAB: 11174/RN)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Pet 11701

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