Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450517

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

ANTONIO CARLOS RABELO NASCIMENTO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

VALDEMIR PEREIRA DE MELO FILHO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

BRUNO RODRIGUES (OAB: 84559/RJ;666-A/RR)

WELINGTON SENA DE OLIVEIRA (OAB: 272-B/RR;64919-A/SC)

Conteúdo:

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ARE 1450517

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