Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450430

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (POLO: INTERESSADO)

RECORRENTE:

ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MARIA JOSE DOS SANTOS BOMFIM (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

MUNICÍPIO DE MACEIÓ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB: 140386/RJ)

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (OAB: 47067/DF;7964/PI)

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB: 205663/MG)

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ARE 1450430

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