Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450306

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ELIZANE SOUZA DA CRUZ JESUS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

SERGIO PEIXOTO DA CRUZ (POLO: Polo ativo)

Advogado:

MARIA DA PENHA NEVES RAMOS (OAB: 106577/RJ)

Conteúdo:

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ARE 1450306

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