Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450153

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

B.S.M. (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

F.C.S. (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

S.L.S. (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1450153

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