Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450138

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESPÓLIO DE LUIZ FRANCO E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB: 80055/SP)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1450138

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