Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450099

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MARIA ANGELA SILVA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

LIGIA CAROLINA GUERRA GARCIA (OAB: 411673/SP)

Conteúdo:

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ARE 1450099