Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO:

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000583-00.1993.808239-4. CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO RESP Nº 1.877.280/SP E NO RESP Nº 1.877.300/SP. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE SUSPENSÃO QUE ABRANGE APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REABERTO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCABÍVEL APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES APRESENTADAS NO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso XXI, e 97 da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.

II - Não há violação ao princípio da reserva de