Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DESPACHO

HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. ARTS. 69, CAPUT, E 77-D DO RISTF. REMESSA DO FEITO À PRESIDÊNCIA.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no Superior Tribunal de Justiça, mediante o qual a 5ª Turma negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 829.798/SP.

2. Nota-se que os impetrantes juntaram aos presentes autos acórdão proferido no âmbito do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 191.763/SP, de relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli, com objeto idêntico ao da presente impetração. A Primeira Turma, ao negar provimento ao citado agravo regimental, assentou, em síntese:

“Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que a agravante se dedicava à atividade criminosa. Impossibilidade de revolver fatos e provas na via do habeas corpus para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Pretendido abrandamento do regime. Impossibilidade. Quantidade da droga. Motivação suficiente para