Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MAGISTRADO QUE DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE PROCESSUAL, DETERMINOU O INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECIMENTO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO RECOMENDADO POR ESTE E. TRIBUNAL E O AVISO 93/2011. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI LOCALIZADA SENDO TOTALMENTE DESCONHECIDA NO LOCAL. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ACARI AFIRMANDO TEXTUALMENTE QUE DESCONHECIA AS PARTES NO PRESENTE FEITO, ASSIM, COMO OS ADVOGADOS E, QUE, AS PROCURAÇÕES DADAS PELA ASSOCIAÇÃO POSSUEM CARIMBO, O QUAL NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO JUNTADA NESTES AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE USO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos I, III, V, IX, X, XXXII, XXXV, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema:

“ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo,