Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo MS 38798

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MS-AGR

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLITICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTUTICIONAIS - IBEPAC (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS (OAB: 99640/PR)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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MS 38798

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