Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62633

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

BENEFICIÁRIO:

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA. (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

RECLAMANTE:

VALDECIR ALBERTO CASSANEI E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB: 5692/BA)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 62633

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