Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62627

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

G.S.M. (POLO: Polo ativo)

BENEFICIÁRIO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ROGERIO BRITO CAMPOS (OAB: 28545/BA)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 62627

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