Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 229505

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR-ED

EMBARGANTE:

JOAO PINTO MARTINS JUNIOR (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

MAXMILIANO DE MOURA CARDOSO E OUTRO(A/S) (OAB: 14805/CE)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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HC 229505

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