Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61133

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

MARIA JOSE DE CARVALHO TAVARES (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MUNICIPIO DE JUNDIAI (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO DO TRABALHO

Direito Individual do Trabalho

Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização/Tomador de Serviços

Ente Público



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Rcl 61133

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