Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Padrão

Processo Rcl 60507

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

JANDIRA ARAUJO DE MIRANDA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MUNICIPIO DE BARRA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB: 38864/BA)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

Reintegração ou Readmissão



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Rcl 60507

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