Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 231878

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

PAMELA PEDROSO DOS SANTOS (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S) (OAB: 125337/SP)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

Regime inicial



Processos na página

HC 231878

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