Diário de Justiça do Estado do Maranhão 05/10/2023 | DJMA

Código de validação: EFE63B694A
PORTARIA-CGJ - 46002023

( relativo ao Processo 517112023 )

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a
solicitação contida no Processo n.º 51711/2023 -CGJ etc.

RESOLVE

Art - 1º- Aplicar, em desfavor do Sr. José Carlos Rodrigues, Titular da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Aldeias Altas/MA,
a penalidade de multa, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 33, inc. II, da Lei n.
8.935/94.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 3 de outubro de 2023.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/10/2023 10:43 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

PORTARIA-CGJ Nº 4603, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

Código de validação: 1E24A0302A

PORTARIA-CGJ - 46032023

( relativo ao Processo 469222023 )

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a
solicitação contida no Processo n.º 46922/2023-CGJ etc.

RESOLVE

Art. 1º- Designar temporariamente o Sr. Benito Pereira da Silva Filho, delegatário da Serventia Extrajudicial de Mirador/MA, como
interino da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA.

Art. 2º - Fixar a remuneração do interino até o limite de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em
espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de, em caso de descumprimento desse limite, ter-se por quebrada a
confiança.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 2 de outubro de 2023.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/10/2023 10:43 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Coordenadoria do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís

PAUTA DE JULGAMENTO

2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, PRESIDENTE DA
2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS, FAÇO PÚBLICO A TODOS OS INTERESSADOS E AOS
QUE VIREM O PRESENTE EDITAL, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE SERÃO JULGADOS NA PAUTA DE
JULGAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL DESIGNADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2023, COM INÍCIO
ÀS 15H00 (QUINZE HORAS) E TÉRMINO NO DIA 31(TRINTA E UM) DE OUTUBRO DE 2023, NO MESMO HORÁRIO, OU, NÃO
SE REALIZANDO, NA SESSÃO VIRTUAL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, NA FORMA DO ART. 278, § 2º DO RITJMA, OS
PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. RESSALTANDO QUE CONTINUA ASSEGURADA A SUSTENTAÇÃO ORAL
MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PARTE. POR OPORTUNO, ESCLARECE QUE A REFERIDA
SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL RETIRA O PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL, SEGUNDO
DISCIPLINA O ART. 278-F, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.

1 - RECURSO INOMINADO CÍVEL | NÚMERO PROCESSO N° 080XXXX-08.2022.8.10.0153

RECORRENTE: FELIPPE MENDES DA SILVA

ADVOGADO: LUIS AUGUSTO PEREIRA ALMEIDA JUNIOR - OAB: MA14325-A

RECORRIDO: HIURY BEN HUR DE PAULUS LOPES MARINHO