Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF
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Processo HC 237347
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 26/01/2024
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
IMPETRANTE:
AMANDA CALINE DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)
RELATOR:EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)
PACIENTE:MARIA TATIANE LEMOS SILVA (POLO: Polo ativo)
COATOR:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)
Conteúdo:
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