Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo HC 237351

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

ERIK TORQUATO PINTO (POLO: Polo ativo)

PACIENTE:

GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES TEGA (POLO: Polo ativo)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Processos na página

HC 237351

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