2024 | STF

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Processo ARE 1475659

RECORRIDO:

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A. E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB: 104356/PR;33766/ES;146997/SP)

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA (OAB: 25454-A/PB;104164/PR;33288/ES;21221-A/MS;156817/SP;8063-A/TO)

MARCOS DOS SANTOS LINO (OAB: 271262/SP)

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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ARE 1475659