APELAÇÕES CRIME - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT DA LEI nº 9.613/98) - RÉUS ALESSANDRA DE FÁTIMA FERNANDES, GILBERTO FERNANDES E SELMA DE ALMEIDA - PRELIMINARMENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO CRIME - PARTE NÃO CONHECIDA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES.

NULIDADES - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - ALEGADA FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS ORIGINAIS EM SUA INTEGRALIDADE EM EVIDENTE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÍDIAS DEPOSITADAS NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL - AMPLO ACESSO ÀS PARTES INTERESSADAS - DEGRAVAÇÃO REALIZADA POR PERITO - DESNECESSIDADE - ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 9.296/96) - ILEGALIDADE DO ART. 385 DO CPP FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 3º DO CPP - SENTENCIADO VINCULADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET - INOCORRÊNCIA - SISTEMA ACUSATÓRIO - ART. 3º-A DO CPP - EFICÁCIA SUSPENSA DE ACORDO COM AS LIMINARES PROFERIDAS NAS ADI’S 6.298, 6.299 E 6.300.

CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE INDICAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS INCREPADOS NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GILBERTO FERNANDES E RODRIGO AGENSKI - “CHEFES” DA ASSOCIAÇÃO - FORNECIMENTO DE DROGAS (ESPECIALMENTE CRACK) PARA OUTROS TRAFICANTES LOCALIZADOS NAS CIDADES DE IPIRANGA E PONTA GROSSA QUE, POR SEU TURNO, POSSUÍAM PONTOS DE VENDA DE DROGAS - JOCEMARA E GILMAR - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM QUE ELES ABASTECIAM OS PONTOS DAS FILHAS, ENTEADAS E GENRO - FABIANA, TAINARA MICHELY E CÉSAR PRUDÊNCIO - DAIANE E ALESSANDRA - COMPRADORAS DAS DROGAS DE GILBERTO - SILVANA E SELMA - DEPOSITÁRIAS DAS DROGAS E ARMAMENTOS - SILVANA - DEPOSITÁRIA E DISTRIBUIDORA DAS DROGAS DE GILBERTO - CESAR PRUDÊNCIO - CUSTODIADO QUE INTERMEDIAVA O FORNECIMENTO DE DROGAS PARA A MÃE SILVANA - ROSIMERI E JOCEMARA - REVENDEDORAS DAS DROGAS DE SILVANA - GILMAR - RESPONSÁVEL PELA VENDA DE “MACONHA” - ROSIMERI - FORNECEDORA DE DROGAS AO DETENTO PABLO ALEXANDRE - SOCIETAS SCELERIS INDUVIDOSA.

TRÁFICO DE DROGAS - FABIANA APARECIDA SANTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE INDICA O ENVOLVIMENTO DA INCULPADA NO TRÁFICO DE DROGAS CAPITANEADO POR SUA MÃE JOCEMARA - MANUTENÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - PRÁXIS DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA - RODRIGO ANGESKI - APREENSÃO DE 10GR DE “MACONHA” ESCONDIDA NO ÂNUS APÓS O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA

Processos na página

ARE 1456463