2024 | STF

Padrão

Conteúdo:

E APREENSÃO E PRISÃO - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA QUE INDICA O INCULPADO SER USUÁRIO DA REFERIDA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ART. 383, § 2º DO CPP - ROSIMERI ANTUNES LEMES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO § 3º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - APREENSÃO DE 53 GR DE CRACK - QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA COMERCIALIZADA PELA INCULPADA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELA DEFESA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ART. 156 DO CPP.

LAVAGEM DE CAPITAIS - SILVANA DE LIMA DA SILVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PRÓPRIA E DE TERCEIROS PARA DEPÓSITOS E MOVIMENTAÇÕES DE RECURSOS OBTIDOS POR MEIO DO TRÁFICO DE DROGAS - VALORES INCOMPATÍVEIS COM O SEU TRABALHO - VENDEDORA DE “GELADINHOS” - CRIME CONFIGURADO.

DOSIMETRIA - FABIANA APARECIDA SANTOS - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - INCOMPATIBIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - JOCEMARA APARECIDA PADILHA - AFASTAMENTO DAS VETORIAIS “CULPABILIDADE” E “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” INDEVIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA - ADMISSBILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DO FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E QUANTUM DE PENA APLICADO - ART. 33, § 2º,B E § 3º DO CP - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - PABLO ALEXANDRE UNIEWSKI STEMPNIAK - “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” - AEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NO TOCANTE A RELAÇÃO MARITAL COM ROSIMERI E A AGRAVANTE DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTUM DA REPRIMENDA E A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 33, § 2º, B E § 3º DO CP - APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, I DO CP - GILMAR BUENO CORREA - INCULPADO QUE NÃO FAZ JUS AO REGIME ABERTO E ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS, DUAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS E RECIDIVA - CESAR PRUDÊNCIA FERNANDES - “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” - ASSOCIAÇÃO COM A PRÓPRIA MÃE - DESVALOR ACENTUADO DA CONDUTA - RÉU QUE, CUMPRINDO PENA EM PRESÍDIO, REALIZAVA NEGOCIAÇÕES DE DROGAS PARA SUA MÃE DE FORMA FACILITADA (PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) - INCOERENTE EXPOSIÇÃO DA SUA GENITORA AO RISCO DE SER PRESA - GILBERTO FERNANDES - “CULPABILIDADE” - PRINCIPAL FORNECEDOR DE TRAFICANTES LOCALIZADOS NAS CIDADES DE IPIRANGE E PONTA GROSSA – CENSURABILIDADE EVIDENCIADA - ANTECEDENTES - FATO CRIMINOSO ANTERIOR CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO