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APÓS O FATO ORA ANALISADO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES - “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” - PAPEL DE CHEFE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 63 E 64, AMBOS DO CP - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO - INVIABILIDADE - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RECIDIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS.

RECURSOS DE APELAÇÃO DE FABIANA APARECIDA SANTOS, JOCEMARA APARECIDA PADILHA, MICHELY APARECIDA DOS SANTOS, PABLO ALEXANDRE UNIEWSKI STEMPNIAK, TAINARA PADILHA DA SILVA, DAIANE OLIVEIRA FERREIRA, CÉSAR PRUDÊNCIO FERNANDES, SILVANA LIMA DA SILVA E ROSIMERI ANTUNES LEMES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELO DE RODRIGO ANGESKI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APLEAÇÃO DE ALESSANDRA DE FÁTIMA FERNANDES, GILBERTO FERNANDES E SELMA DE ALMEIDA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279. Sobre o tema, a propósito:/STF

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1183314/CE - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/04/2019).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 1165382/SP - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 04/03/2020).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1131709 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/10/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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