Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA LEGISLATIVO / ÁREA TÉCNICO-JURÍDICA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES SIMILARES – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NO RE 837.311/PI (Tema 784 STF)– DESCABIMENTO – CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO DESTOAM DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES PARCIALMENTE SIMILARES QUE NÃO GERAM POR SI SÓ PRETERIÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, caput, incisos I, II e V, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela