2024 | STF

Padrão

Processo RE 1475854

RECORRIDO:

MARIA DOS ANJOS SILVA LEITE E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES (POLO: Polo ativo)

Advogados:

BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA (OAB: 1136/PE)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

JACIARA MARIA DE MENDONCA LUNA (OAB: 25264/PE)

VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB: 23541/PE)

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

Processos na página

RE 1475854