Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF
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Processo RE 1476131
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 26/01/2024
Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
RELATOR:
MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)
RECORRIDO:MUNICIPIO DE SANTOS (POLO: Polo passivo)
RECORRENTE:TELEFONICA BRASIL S.A. (POLO: Polo ativo)
Advogados:
SILVIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB: 236637/SP;213125/RJ)
ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB: 30772/GO;82329/SP;215485/RJ;36864/DF)
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS
Conteúdo:
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 26 de janeiro de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
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