Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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DESPACHO:

1. 1.Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formalizada por , contra acórdão exarado pela KR Transportes e Logística Ltda., no Processo n.º 10XXXX-58.2016.5.01.0004, mediante o qual teria sido inobservada decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 48/DF.

1. 2.Considerando a ausência de atos executivos, eis que a exordial não indica qualquer hipótese de que possam ocorrer (e-doc. 1, p. 8), deixo para analisar o pedido de urgência após a formação do contraditório.

1. 3.Requisitem-se as informações de praxe ao Órgão prolator da decisão tida por violadora da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 989, inc. I, do CPC.

1. 4.Sem prejuízo do item anterior, cite-se a parte beneficiária, Almir Rosa de Oliveira, no endereço informado na inicial (e-doc. 1, p. 9), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 989, inc. III, do CPC.

1. 5.Diante do caráter reiterado da matéria, dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF).

1. 6.Expirados os prazos, com ou sem as manifestações, retornem imediatamente os autos à conclusão.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator