Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

Conteúdo:

DESPACHO

RECLAMAÇÃO. INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL RECLAMADO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.

1. 1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, contra decisão da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni/MG, no Processo nº 500XXXX-77.2020.8.13.0034, mediante a qual teriam sido inobservadas as conclusões tecidas na ADI nº 4.876/DF e no RE nº 765.320-RG/MG, Tema nº 916 do ementário da Repercussão Geral.

1. 2.Requisitem-se as informações de praxe pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni/MG, órgão prolator do acórdão tido por usurpador da competência do Supremo Tribunal Federal, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 989, inc. I, do CPC.

1. 3.Sem prejuízo do item anterior, cite-se a parte beneficiária, no endereço constante do e-doc. 1, p. 12, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, Lucineia Pego Soares, nos termos do art. 989, inc. III, do CPC.

1. 4.Expirados os prazos, com ou sem as manifestações, abra-se vista do processo à Procuradoria-Geral da República (art. 160 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

1. 5.Após, retornem-me imediatamente os autos à conclusão,

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator