AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2547897 - SC

(2024/0010401-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : LIDIA JAGIELLO SABEL

ADVOGADOS : WANDERLEI DERETTI - SC019638

JOÃO GUILHERME DE BASTOS - SC033421

AGRAVADO : BANCO BMG S.A

ADVOGADO : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

MG071885

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
NOVA ANÁLISE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO
OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTO
INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESSUPOSTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento
da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela
alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso
especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em