AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2560374 - SP
(2024/0029045-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS

METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL
ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL
ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

ADVOGADOS : RAFAEL RODRIGO BRUNO - SP221737

CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311

AGRAVADO : CIVA & CIVA CAR'S LTDA

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA - SP186682

MARCO ANTÔNIO DE JESUS PIRES - SP215858

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do
CPC de 2015.

2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência
de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser
comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do
recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em