Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628542 - RJ (2024/0159361-7)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI

AGRAVANTE : CBO COMPANHIA DE PARTICIPACOES

AGRAVANTE : TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

ADVOGADO : ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS - RJ078684
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL
S/C LTDA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art.
105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C
LTDA e OUTROS, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte
recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados
ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera
citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos
legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do
STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
de 26/8/2020.)

Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma
vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os
dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única
solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos
termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

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2024/0159361-7 Documento

N316 N316 AREsp 2628542