Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2641221 - AP (2024/0172640-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS

SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO

ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

OUTRO NOME : FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA — UNIMED FAMA
ADVOGADOS : MICAELLE TAMARA SÁ RIBEIRO SCHWAB - AM014986

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS - AM012199

AGRAVADO : LUIZ EDUARDO PENA GONCALVES
ADVOGADO : BIANCA GÓES ARAÚJO - AP003244

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FEDERACAO DAS
UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE
TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E
RORAIMA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art.
105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos