Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2644049 - PR (2024/0180694-3)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : AMILTON GERALDO BRANDÃO

AGRAVADO : ARLENE MARIA BRANDÃO

ADVOGADOS : THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO - PR043247

VINÍCIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA - PR041703

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA - PR038225

AGRAVADO : LAGE & RENZETTI LTDA

ADVOGADOS : ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO - PR011849

GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA - PR069672

AGRAVADO : LUIZ ROBERTO PUGLIESE

ADVOGADOS : VLADIMIR STASIAK - PR028354

LUAN PAIXÃO RAMPINELLI - PR085267

AGRAVADO : AB EMPILHADEIRAS - COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADOS : ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI -

PR011287

JULIO CESAR AUGUSTO MESQUITA SAMPAIO E GUADANHINI -
PR049153

AGRAVADO : MUNICIPIO DE ARAPONGAS

ADVOGADOS : FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO SANCHES - PR029508

GABRIEL ESPER DUARTE - PR096311

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto
com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente
constitucional, Súmula 211/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ,
Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância
do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 280/STF.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,