Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2626934 - RO (2024/0157606-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : WALLAS BRUNO DE QUEIROZ SILVA

AGRAVANTE : G G S (MENOR)

REPR. POR : B G S

ADVOGADOS : GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO007019

ELIANE JORDÃO DE SOUZA - RO009652

DIÓGENES VIEIRA SANTOS - RO013667

LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO009693
AGRAVADO : TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - RO006640

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA018736

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por G G S e OUTRO contra
decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, IV, VI, do CPC),
Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de
cotejo analítico.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.