Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2631496 - DF (2024/0165020-4)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO BLANCO CESPEDES

AGRAVANTE : JACINTO BLANCO CESPEDES

AGRAVANTE : LUIS CLAUDIO BLANCO CESPEDES

AGRAVANTE : EVARISTO BLANCO RODRIGUEZ - ESPÓLIO

AGRAVANTE : BERNARDA CESPEDES BLANCO - ESPÓLIO

ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO BLANCO CESPEDES - DF007744

RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA - DF007764

AGRAVADO : MARIA DEL CARMEN BLANCO CESPEDES

ADVOGADOS : LUDMYLLA SCALIA LIMA - DF037743

MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI - DF048533

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por EVARISTO BLANCO
RODRIGUEZ e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento
e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos
fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505