Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2624024 - MS (2024/0107619-5)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOSEPHINO UJACOW - MS000411

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA - MS009506

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA - MS005723

AGRAVADO : TANIA LAZARA ALVES CAVALHEIRO

ADVOGADOS : MARCELO BRUN BUCKER - MS006167B

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO - MS016715

AGRAVADO : ANA MIRIAN ALVES CAVALHEIRO SCHULTE

ADVOGADO : NACIR SALES - SP149260

AGRAVADO : REGINA ALVES CAVALHEIRO

ADVOGADOS : EDSON ERNESTO RICARDO PORTES - MS007521

FERNANDO RICARDO PORTES - MS009395

JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS011927

AGRAVADO : ADAIR ALVES CAVALHEIRO

ADVOGADOS : MARTHA MACRUZ DE SÁ - SP087543

ANA MICHAELA SIMONS JACOMINI - SP368801

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO - SP310916

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963

INTERES. : JOSÉ TELLES

INTERES. : PRISCILA GRACIELLI DA SILVA PEIXOTO

INTERES. : UWE SCHULTE

INTERES. : PERCILIANO BUENO CAVALHEIRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, contra
decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/07/2023, sendo o recurso especial interposto
somente em 15/08/2023.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.

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2024/0107619-5 Documento