Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2630425 - SP (2024/0160999-4)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO

CRISTÓVÃO

ADVOGADOS : JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP076996

LUDMILA MACEDO DE OLIVEIRA - SP409234

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164

AGRAVADO : R O G (MENOR)

REPR. POR : R DOS S G

ADVOGADOS : VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316

RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ASSOCIAÇÃO DE
BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO contra decisão que inadmitiu recurso
especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos
fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505
do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa