Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2635623 - RJ (2024/0131100-2)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SERTENGE ENGENHARIA S/A

ADVOGADO : MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ049600
AGRAVADO : SANDRA MARIA SALDANHA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : JORGE DE A. DIAS JUNIOR - RJ033308

DIOGO SERAFIM PESSANHA ROCHA - RJ208402

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

INTERES. : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

INTERES. : MUNICÍPIO DE MARICÁ

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por SERTENGE
ENGENHARIA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento
no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula
284/STF e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro
de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu
o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos
fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505
do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa