AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2627221 - PR (2024/0158087-8)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUCIANA DO ESPIRITO SANTO MACEDO CUNHA

ADVOGADO : FELIPE PEREIRA - PR097749

AGRAVANTE : CHARLES RICHARD GAMA DA SILVA

ADVOGADO : RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA - PR105088

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
LUCIANA DO ESPIRITO SANTO MACEDO CUNHA e o segundo apresentado por
CHARLES RICHARD GAMA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial
interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por LUCIANA DO ESPIRITO SANTO
MACEDO CUNHA.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula
284/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula
284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Passo à análise do recurso interposto por CHARLES RICHARD GAMA DA
SILVA.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de
cotejo analítico - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos

fundamentos.