Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2627670 - MT (2024/0159063-6)
RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : FELIPE CORDEIRO RIBEIRO
ADVOGADO : MARYELLE PAES DE BARROS ARGUELLO ASSAD - SC038863
AGRAVANTE : HERCULES SOARES GONCALVES
ADVOGADO : DANIEL SOARES GONÇALVES - MT013850
AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CORRÉU : ROMEU JUNIOR JUNQUEIRA
DECISÃO
Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
FELIPE CORDEIRO RIBEIRO e o segundo apresentado por HERCULES SOARES
GONCALVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art.
105, inciso III, da Constituição Federal.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Analiso inicialmente o recurso interposto por FELIPE CORDEIRO RIBEIRO.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: deficiência de cotejo analítico.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido
fundamento.
Passo à análise do recurso interposto por HERCULES SOARES GONCALVES.
Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e deficiência de
cotejo analítico.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
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