Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2627670 - MT (2024/0159063-6)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FELIPE CORDEIRO RIBEIRO

ADVOGADO : MARYELLE PAES DE BARROS ARGUELLO ASSAD - SC038863

AGRAVANTE : HERCULES SOARES GONCALVES

ADVOGADO : DANIEL SOARES GONÇALVES - MT013850

AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CORRÉU : ROMEU JUNIOR JUNQUEIRA

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
FELIPE CORDEIRO RIBEIRO e o segundo apresentado por HERCULES SOARES
GONCALVES
, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art.
105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por FELIPE CORDEIRO RIBEIRO.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido
fundamento.

Passo à análise do recurso interposto por HERCULES SOARES GONCALVES.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e deficiência de
cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Processos na página

2024/0159063-6